Para além da sala de aula: PEC 241: a salvação do Brasil ou o fim do mundo?

É praticamente impossível não ter escutado ou lido algo sobre a PEC 241. Da mesma forma que é impossível não ter dúvidas sobre essa polêmica.

Por isso, dedico este post a esclarecer o suficiente sobre a PEC 241 resumindo seus principais pontos e os principais argumentos dos grupos a favor ou contra. No final do post, indico diversos textos e vídeos para ampliar sua leitura sobre a Proposta.

Com a aprovação da PEC 241 na Câmara dos Deputados, a PEC 241 foi agora renomeada para PEC 55, mantendo ainda as mesmas ideias.

Resumo da PEC 241 e sua polêmica

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241 estabelece um limite no gasto público durante 20 anos, criando um novo regime fiscal. Depois do 10º ano de vigência da PEC haverá uma discussão para avaliar os efeitos do mesmo, podendo rever as regras e até mesmo se será necessário postergar o prazo da emenda. Segundo Michel Temer, será possível rever a Proposta em qualquer período

O principal objetivo da PEC 241 é conter o avanço da dívida pública por meio dos impostos arrecadados. Outro objetivo é atrair investimentos para favorecer o crescimento.

12/11/2016 - Com a aprovação da PEC 241 na Câmara dos Deputados, a PEC 241 foi agora renomeada para PEC 55 (fonte). Embora a mudança do nome, a proposta não sofreu alteração.

O que falta para ser aprovado?

A Proposta foi votada pela primeira vez na Câmara dos Deputados nessa segunda-feira (10/10), e ainda, precisará de mais uma votação (entre o dia 24/10 ou 25/10), e além de outras duas votações no Senado.
Atualizado (25/10/16) - No dia 25 de outubro de 2016 foi votada o 2º turno da PEC 241 e o resultado foi de 359 votos favoráveis (51 votos acima do necessário). Agora uma nova votação deve ser realizada no Senado, com dois turnos. Foi estimado que o Senado avaliará a proposta até 13 de dezembro (Fonte).

Quando começará a valer as novas regras?

Se aprovado, começará a valer a partir de 2017, “com exceção das despesas em saúde e educação. Para essas áreas, a nova regra de cálculo passaria a valer a partir de 2018. Essa exceção foi criada porque os gastos com saúde e educação hoje são calculados com base na receita, e a arrecadação federal caiu muito neste ano”.

A polêmica e as opiniões sobre a PEC 241 (PEC 55)

Esta Proposta é polêmica, pois regulamenta um regime durante 20 anos e além de contrariar a Constituição brasileira. A PEC 241 divide opiniões entre especialistas, aliados do governo, movimentos sociais e demais críticos. Vejamos a seguir as opiniões.

Para os favoráveis à PEC 241, esta proposta é a única solução para salvar a economia do Brasil, sendo considerada a luz do fim do túnel. A principal justificativa, é que os gastos públicos são superiores ao PIB, e que sem o novo regime fiscal, o Brasil quebrará. De acordo com o jornal Época, o déficit no orçamento deste ano é previsto para R$ 170,5 bilhões. Em outra matéria da revista Época, afirma que “em cinco anos, a dívida pública do Brasil saltou de 52% do PIB para mais de 70% e não dá sinal de que se estabilizará”.

Os contrários a PEC 241, que a apelidaram como “PEC Fim do Mundo”, polemizam que a proposta é extremamente retrógrada e trará complicações no desenvolvimento brasileiro, pois diminuirá, drasticamente, o investimento em setores básicos, como educação e saúde ao longo de 20 anos. É importante esclarecer que não haverá, praticamente, um congelamento de investimento nesses dois setores. Porém, esta Emenda dificultará o aumento de recursos nessas áreas. Veja o seguinte:

Sem a PEC, a educação e a saúde, regulamentada pela Constituição, recebem um percentual mínimo calculado com base nas receitas do governo (mínimo de 18% para a educação e 15% para saúde). Nessa forma, se a economia cresce, automaticamente, cresce os investimentos nessas duas áreas. Com a PEC 241, estes dois setores não terão o aumento no orçamento automático se a economia crescer, pois a verba será a mesma quantia e precisará remanejar a verba de outros setores. Outra questão é que com a aprovação da PEC 241, que limita os investimentos, a única forma de aumentar verba para a educação e a saúde será retirando investimento de outro setor. Será que os parlamentares vão, realmente, permitir a redução em algum outro setor, em prol, do aumento para a educação e saúde?

De acordo com a Superinteressante, a PEC 241 limitará os gastos do governo com funcionários e inibirá a criação de cargos públicos ao longo de 20 anos. O que dificultará ainda mais a situação das escolas públicas e das universidades públicas.

Paulo Artaxo, físico da Universidade de São Paulo (USP) e membro do painel climático da ONU, afirma que a “PEC condenará o país a um atraso intelectual de 20 anos”, pois, sem investimento piorará a crise nas Universidades e, sem “educação, ciência, tecnologia e inovação, não há, desenvolvimento econômico”.

Segundo previsão do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), com a aprovação da PEC 241, o Sistema Único de Saúde (SUS) perderá até R$ 743 bilhões de reais. No dia 11 de outubro, o IPEA divulgou uma nota técnica destacando os impactos da PEC 241. Dois dias depois, no dia 13 de outubro, a autora do artigo da nota técnica saiu do IPEA. Seria que a autora sofreu uma perseguição pela crítica ou a autora simplesmente se arrependeu?

Segundo o Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) afirma para G1, que a PEC 241 irá aumentar a renda per capita da sociedade e com isso a população poderá utilizar a saúde e educação privadas. Se realmente o crescimento for igualitários para todos, este discurso não daria preocupações. Porém, sabemos que a desigualdade da renda é extremamente comum. Me preocupo com esse discurso se a PEC 241 não acentuará a desigualdade social. Por isso que os movimentos sociais vem criticando esta Proposta.

Outras críticas e alternativa à PEC 241

Laura Carvalho, professora do departamento de economia da FEA/USP, afirma que a crise fiscal brasileira é sobretudo uma crise de arrecadação. Ou seja, arrecadamos menos impostos. Ainda de acordo com a professora, a PEC não estabilizará a dívida pública e nem combaterá a inflação e pode prolongar a crise. Para a professora deve-se cobrar maior eficiência na gestão do dinheiro público e não reduzir investimento. Outra crítica é a aplicabilidade da Proposta para 20 anos, quando poderia ser reduzido o tempo da Proposta. A população crescerá até a data de reajuste.

Laura Carvalho afirma que a PEC 241 protegerá os mais ricos. De acordo com Carvalho: “O sistema político tende a privilegiar os que mais têm poder. Reajusta salários de magistrados no meio da recessão, mas corta programas sociais e investimentos. Se nem quando a economia crescer, há algum alívio nessa disputa (pois o bolo continua igual), é difícil imaginar que os mais vulneráveis fiquem com a fatia maior” (Pergunta nº 8).

Para Carvalho existe outras alternativas à PEC 241: “Há muitas outras, que passam pela elevação de impostos sobre os que hoje quase não pagam (os mais ricos têm mais de 60% de seus rendimentos isentos de tributação segundo dados da Receita Federal), o fim das desonerações fiscais que até hoje vigoram e a garantia de espaço para investimentos públicos em infraestrutura para dinamizar uma retomada do crescimento. Com o crescimento maior, a arrecadação volta a subir” (Pergunta nº 10).

Para refletir

O discurso governista justifica que o Brasil está quebrado e, por isso, precisamos controlar os gastos públicos. Até aí, tudo bem. Contudo, listo abaixo, uma série de eventos, que contradizem o discurso, nos levando a questionar o quanto o governo está realmente disposto a economizar.

1. No dia 20 de julho de 2016, momento em que já sábia do déficit dos cofres públicos, foi anunciado o reajuste nos salários de até 41,47% dos servidores do Judiciário e do aumento salarial de 12% para analistas e técnicos do Ministério Público da União.

2. Na noite do dia 9 de outubro, um dia antes da votação da PEC 241, Michel Temer ofereceu um jantar para mais de 200 parlamentares, com o objetivo de garantir apoio e quórum na votação. A seguir um trecho da matéria da revista Exame sobre o cardápio e gasto com o jantar:

“O cardápio contava com salada com molho agridoce, risoto de shitake, filé ao molho madeira, salmão grelhado, legumes ao vapor e pene com tomate seco. Na sobremesa, as opções também eram variadas: frutas, pudim de tapioca e goiabada com queijo. Para beber, além de água e refrigerante, foram servidos Chadornnay Casa Vadulga e o vinho Norton Cabernet Sauvignon. Buffets consultados pela reportagem avaliaram que o gasto do governo com o jantar deve ter variado entre R$ 180 e R$ 200 por pessoa. Ou seja, o valor total desembolsado seria entre R$ 50,9 mil e R$ 56,6 mil”.

3. No dia 12 de outubro, dois dias após a primeira votação da PEC 241, foi anunciado o acordo em que o Brasil emprestará até US$ 10 bilhões ao FMI até 2019. Como um país quebrado, prestes a estabelecer um novo regime fiscal com a PEC 241, assina um acordo de empréstimo à uma instituição financeira?

4. Ainda no dia 12 de outubro, a Câmara divulgou que prevê gastar R$ 43 mil em maquete para representar a ampliação da Casa

Acredito que estes eventos demonstram o quanto é contraditório o discurso de economizar os cofres públicos. Embora, até possamos encontrar justificativas para cada gasto, devemos pensar nos milhares de brasileiros que serão influenciadas ao longo do tempo. Praticamente, os parlamentares não economizam quando envolve próprio interesse. Porém, quando os parlamentares tratam de setores da educação e saúde, que afeta milhares de brasileiros, preferem manter o mesmo orçamento dificultando melhorias. Isso que daqui a 20 anos a população crescerá, mas teremos uma queda vertiginosa das despesas federais com educação por aluno e saúde por idoso.

A educação e saúde são despesas sem retornos econômicos ao país? Ou estes dois setores são investimentos, pois trazem um retorno financeiro depois com a formação de intelectuais?

A PEC 241 por mais justa e atrativa que seja, no sentido de trazer uma melhoria econômica, traz um conjunto de consequências sociais, que podem gerar problemas para o país para as próximas gerações de brasileiros. Para Cristovam Buarque, mesmo com essas consequências negativas, acredita que “temos que fazer sacrifício agora para termos o Brasil daqui a 20 anos”. Ou estaria com razão Leandro Karnal? Que afirma que nada valerá salvar o Brasil senão salvarmos a população brasileira, isso é, garantindo investimento na educação e na saúde.

O texto mais didático que li até o momento sobre a PEC 241 é o da Revista Superinteressante que traz perguntas básicas sobre a Proposta. Vale a pena ler.